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Patrícia Lima de Souza Oliveira Reis
Artigo ·
há 9 anos
Quem pode ter acesso às gravações das câmeras no condomínio?
Hoje em dia, especialmente em razão da violência que domina o país, o uso de câmeras de monitoramento em condomínios é frequente, porém ainda existem dúvidas e discussões com relação a quem, com qual...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2007.8.26.0642 SP XXXXX-36.2007.8.26.0642
EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL FIRMADO COM O DEPRN É LEGITIMADOR DE EXECUÇÃO FORÇADA CONTRA A AJ...
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